Deputado apresenta propostas para fortalecer direitos do consumidor em MS

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), começaram a tramitar nesta quarta-feira (16) propostas do deputado Junior Mochi (MDB) relacionadas aos direitos do consumidor. O Projeto de Lei 224/2024 estabelece a obrigatoriedade de informações sobre políticas de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no estado.

O objetivo da proposta é garantir que as agências forneçam informações claras sobre cancelamento, prazos e multas no momento da contratação de pacotes turísticos. Segundo Junior Mochi, a medida visa aumentar a transparência e proteger os consumidores de abusos, evitando multas desproporcionais e falta de informações.

Além disso, o deputado protocolou o Projeto de Lei 226/2024, que obriga revendedoras de veículos usados e seminovos a informar se o veículo foi oriundo de leilão, locadora, ou é recuperado ou salvado de seguradoras. A proposta prevê sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Ambos os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovados, seguirão para votação nas comissões de mérito e em plenário.