Um projeto de lei do deputado estadual Junior Mochi (MDB) que obrigar agĂȘncias de viagem a informarem clientes sobre as políticas de cancelamento em Mato Grosso do Sul.
A proposta visa estabelecer regras claras para que as agĂȘncias de viagem e turismo, forneçam informações corretas e inequívocas sobre a política de cancelamento e reembolso de pacotes turísticos e garantir transparĂȘncia nas relações comerciais entre agĂȘncias de turismo e consumidores, de modo a proteger os direitos dos usuĂĄrios dos serviços turísticos.
Ainda determina que as empresas que oferecem pacotes turísticos ficam obrigadas a informar ao consumidor, de maneira clara e precisa, no momento da contratação.
"A proposta visa garantir que, no momento da contratação, os consumidores sejam plenamente informados sobre os prazos, valores e condições aplicĂĄveis para o cancelamento e reembolso dos pacotes turísticos. Isso aumentarĂĄ a transparĂȘncia e evitarĂĄ abusos, como a aplicação de multas desproporcionais ou a falta de informações claras", diz o deputado no projeto.
Conforme os trâmites da Alems, a proposta ainda serĂĄ analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Fonte: MĂdiamax