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Ação de vereador pode barrar construção de Hospital Municipal em Campo Grande

Ação na Justiça questiona violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e falta de estudo socioambiental

Por Gabriel Maymone em 11/07/2024 às 15:09:11

Vereador André Luis entra com ação popular para adiar início de construção do Hospital Municipal (Divulgação, Montagem)

O vereador – e advogado – de Campo Grande, André Luis (PRD), entrou com ação popular que pode barrar o início da construção do Hospital Municipal da Capital, anunciado pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 18 de junho. A licitação para as obras foi lançada no dia 25 de junho.

No entanto, à Justiça, o vereador aponta possíveis irregularidades que comprometem o projeto como a aus√™ncia de estudo de impacto de vizinhança, o aumento de despesas (que podem chegar a R$ 1 bilhão) sem cobertura financeira adequada e que o início de obra em final de mandato da prefeita – que violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O primeiro ponto elencado pelo vereador é a aus√™ncia do estudo de vizinhança, j√° que o projeto ser√° realizado no Ch√°cara Cachoeira e isso pode impactar em questões socioambientais como tr√°fego, ruído, segurança e saúde pública.

Outra questão pontuada na ação é o valor do "aluguel", j√° que o contrato ser√° no formato "construído para se adequar", ou seja, uma empresa vai ganhar a licitação para construir o hospital e, depois, receber√° aluguel de R$ 5 milhões do município.

Por fim, o vereador questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal: "Portanto, durante o período eleitoral, a LRF proíbe a administração pública de criar despesas que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo exercício financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no futuro sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las".

A ação entrou no sistema da Justiça nesta quinta-feira (11) e ainda não teve despacho.

Fonte: Mídiamax

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