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Projeto quer multar em R$ 2,1 mil quem for pego fumando maconha em local público em MS

Projeto de Lei quer proibir consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados

Por Thalya Godoy em 10/07/2024 às 11:43:57

Projeto tramita na Alems. Imagem Ilustrativa. (Wagner Guimarães, Alems)

Foi protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na ├║ltima terça-feira (9), o Projeto de Lei 155/2024 que visa proibir o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, p├║blicos ou privados no Estado.

De acordo com o texto, entende-se ambiente como de uso coletivo todo local de uso comum, de propriedade p├║blica ou privada, com acesso ao p├║blico em geral ou frequentado por grupos de pessoas, ainda que parcialmente fechado, desde que haja predominância de ventilação natural.

O propriet├írio ou respons├ível pelo espaço dever├í fixar uma placa alertando a proibição do consumo de maconha, avisar os funcion├írios e poder├í solicitar que um agente de segurança p├║blica retire do local uma pessoa que desrespeite a regra.

O texto prevê multa para o usuário de 45 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde atualmente a R$ 2.197,80.

Já no caso do proprietário do estabelecimento que descumprir alguma regra, a multa será de 90 Uferms, ou seja, R$ 4.395,60. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Na lista de ambientes de uso coletivo estão:

  • I – Edif├şcios p├║blicos em geral;
  • II – Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
  • III – Meios de transporte p├║blico;
  • IV – Instituições de ensino;
  • V – Hospitais e unidades de sa├║de;
  • VI – Estabelecimentos prisionais;
  • VII – Quadras esportivas;
  • VIII – Cinemas, teatros e casas de espet├ículos;
  • IX – Shoppings centers;
  • X – Elevadores;
  • XI – Terminais de transporte p├║blico;
  • XII – Paradas de ônibus;
  • XIII – Cabines telefônicas;
  • XIV – Caixas eletrônicos;
  • XV – Qualquer outro local que se enquadre na definição do caput do artigo.

Decisão do STF

A corte do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 26 de junho, por seis votos contra tr├¬s, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu├írios de traficantes.

Contudo, a decisão não libera o porte da droga, que ainda é considerada como comportamento il├şcito. Assim, continua proibido fumar maconha em local p├║blico, mas a penalidade deixa de ter natureza criminal e passa a ser administrativa.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado L├şdio Lopes (Sem Partido) alega que a decisão do STF "poder├í causar sérios impactos" e cita poss├şveis problemas de sa├║de que podem ser desencadeados pelo uso da droga, como de aprendizagem e memória. Um dos objetivos citados no texto seria "proteger a sa├║de p├║blica".

Fonte: M├şdiamax

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