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Projeto de lei para preservação do Pantanal é protocolado na Câmara dos Deputados

Lei federal pode ser analisada e aprovada no Congresso ainda neste ano

Por Dândara Genelhú em 17/06/2024 às 14:16:00

Legislação está protocolada na Câmara dos Deputados. (Marcos Ermínio, Jornal Midiamax)

O projeto de lei que cria legislação federal para preservação do Pantanal foi protocolado na Câmara dos Deputados. A matéria visa a conservação, proteção, restauração e o uso sustent√°vel do bioma.

A proposta foi protocolada no último dia 12 e define medidas para preservação do bioma pantaneiro em 13 capítulos da legislação. Entre os objetivos da matéria, est√° o reconhecimento e respeito à organização social e cultura das comunidades indígenas e ribeirinhos.

Também define como objetivo a proteção da fauna silvestre, restauração da diversidade biológica e conservação do funcionamento hidrológico dos rios formadores, desde as suas nascentes até o ecossistema Pantanal como um todo.

O texto prev√™ a "ampliação em até 30% da recuperação de √°reas degradadas do Bioma Pantanal até 2030, incluindo a imposição de restrições a atividades contr√°rias ao princípio estabelecido".

A prevenção e o combate a desmatamento ilegal e inc√™ndios florestais estão entre as metas da legislação proposta. Além disso, haver√° adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças clim√°ticas.

Zoneamento ecológico econômico e √°reas de uso restrito

O Executivo Federal criar√° o zoneamento ecológico econômico do Pantanal. Com isso, o projeto visa atingir a meta de 30% de conservação para ambientes terrestres no Pantanal.

"O Zoneamento Ecológico Econômico do Bioma Pantanal tem como objetivo orientar a formulação e espacialização das políticas públicas de desenvolvimento, ordenamento territorial e meio ambiente, além de embasar decisões, tanto de agentes públicos quanto privados e deve ser uniforme e compatível com os ZEEs dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul", define o texto. O prazo para criação do zoneamento ser√° de cinco anos.

Um dos capítulos do projeto de legislação federal estabelece √°reas de uso restrito. Entre as proibições, estão as implantações de "cultivos agrícolas como soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico". Contudo, h√° exceção para "pequena propriedade, agricultura familiar ou cultivo para suplementação alimentar de animais de criação no próprio imóvel, sem fins comerciais".

Também são "vedadas as alterações no regime hidrológico e a construção de diques, drenos, barragens bem como fechamento dos canais naturais de acesso às baías e lagoas marginais, exceto para obras previamente licenciadas pelo órgão ambiental". J√° nas cordilheiras, a lei proíbe a supressão em 80% com vegetação arbóreo-arbustiva.

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Militar durante combate a incêndio florestal no Pantanal. (Foto: Corpo de Bombeiros)

Manejo do fogo e turismo sustent√°vel

Se aprovado pelos deputados federais e pelo Senado, o projeto de lei obriga o Governo de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso a elaborarem e implementarem o Plano de Manejo do Fogo do Pantanal.

"O Plano de Manejo do Fogo do Pantanal dever√° ser elaborado de forma participativa, envolvendo órgãos governamentais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, comunidades locais e demais partes interessadas", definiu o projeto.

Para promover a integração dos setores econômicos, o projeto cria a política de fomento ao turismo sustent√°vel. Então, os estados deverão realizar estudos e fomentar a capacitação de profissionais do turismo.

Outro capítulo prev√™ a criação do "Selo de Sustentabilidade do Pantanal", para reconhecimento de pessoas que tenham iniciativas e ações que contribuam para o desenvolvimento de atividades e produtos sustent√°veis criados no Pantanal.

Obrigações para sistemas nacionais

Assim, a matéria prev√™ que órgãos nacionais e estaduais integrantes do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) e do Singreh (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos) implementem estudos e acompanhamento do bioma pantaneiro.

Para isso, devem criar o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrogr√°fica do Paraguai. O plano ter√° atualização a cada quatro anos. Os sistemas devem instituir o pagamento por serviços ambientais no âmbito do Pantanal.

Projeto lei pantanal
Pantanal poder√° ter Selo de Sustentabilidade. (Marcos Ermínio, Jornal Midiamax)

Projeto de lei do Pantanal

A deputada federal por Mato Grosso do Sul, Camila Jara (PT), apresentou a proposta. Assim, a parlamentar usou dados sobre queimadas e desmatamento do Pantanal para justificar a criação da lei de proteção federal ao bioma.

"Desde 2019, o Pantanal vem passando por graves impactos. Os inc√™ndios florestais devastaram mais de 26% do território em 2020, afetando 75 milhões de vertebrados e 7,5 milhões de invertebrados, de acordo com relatório do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio)", apontou na justificativa.

Portanto, acredita que a legislação "envia um claro sinal de comprometimento com a proteção do patrimônio natural e a promoção da harmonia entre a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico".

Ao Jornal Midiamax, a deputada afirmou que a legislação pode ser aprovada ainda neste ano nas Casas de Lei federais. Então, o Pantanal poderia ser protegido por lei federal.

Fonte: Midiamax

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