Sem "emenda Pix", emenda de comissão é novo cheque em branco a deputado

Depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apertou o cerco contra a falta de transparência nas emendas por transferências especiais, mais conhecidas como "emendas Pix", determinando que fossem indicados a origem do repasse, o destinatário e a comprovação do gasto, o Congresso Nacional aprovou medidas para atender às exigências, porém, manteve a destinação de emendas por bancadas partidárias e comissões temáticas sem fiscalização, ou seja, o cheque em branco continua na Câmara dos Deputados e no Senado.

Neste cenário, o único parlamentar de Mato Grosso do Sul que vai continuar com um cheque em branco para poder usar sem prestar contas ao STF é o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), pois somente ele foi eleito presidente de uma comissão temática na Câmara dos Deputados, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, como tal, é o responsável por enviar os ofícios das emendas aprovadas por sua comissão ao governo federal.

Como as emendas individuais e de bancada são impositivas, isto é, de execução obrigatória, as emendas de comissão se tornaram a fatia possível que o Executivo tem para formar uma base aliada no Congresso Nacional.

Depois que se consolidou o orçamento impositivo, com as emendas de comissão, tem-se uma fatia das emendas que é entendida pelos parlamentares como de direito, e essa é uma visão que precisa ser questionada, pois segue sendo uma das prerrogativas que o Executivo tem para manter a sua coalizão.

Com mais de R$ 11,5 bilhões previstos para este ano em emendas de comissões, o comando dos colegiados motivou disputa entre os partidos no retorno dos trabalhos legislativos.

Tradicionalmente, os partidos com as maiores bancadas, como o PL e o PT, têm preferência na escolha das comissões. Neste ano, o PL vai comandar a maior fatia dos recursos das comissões da Câmara dos Deputados, com R$ 4,8 bilhões do total.

O impasse sobre o comando das comissões durou semanas, pois o PSD exigia o comando da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que também interessava ao PL.

Com o acordo, a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro abriu mão da comissão em troca da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa de Leis, cuja presidência está nas mãos do deputado federal sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira.

O MDB, por sua vez, ficará com o comando de R$ 2,5 bilhões, principalmente, por ter a presidência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Além disso, o partido vai encabeçar a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com R$ 550 milhões.

EMENDAS PAGAS

Ao longo do ano passado, o deputado federal Rodolfo Nogueira destinou em emendas, incluindo "emendas Pix" e individuais, R$ 36.671.589,00, beneficiando o governo federal, o governo de Mato Grosso do Sul e o governo de São Paulo, bem como as prefeituras de Aparecida do Taboado, Bela Vista, Jardim, Rio Brilhante, Naviraí, Dourados, Campo Grande e Bonito.

No caso do governo de São Paulo, o parlamentar destinou R$ 1 milhão para o custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial na modalidade individual, enquanto a maioria das emendas do ano passado foram na modalidade "emenda Pix", totalizando R$ 17.085.792,00.

Ainda do montante de R$ 36,6 milhões liderados pelo deputado federal do PL, a maior parte foi destinada ao governo de Mato Grosso do Sul, com um total de R$ 14.265.792,00, enquanto logo atrás vem a prefeitura de Dourados, com R$ 10.735.899,00, seguida pela Prefeitura de Campo Grande, com R$ 4.520.000,00. Neste ano, Rodolfo Nogueira ainda não teve nenhuma emenda paga.

SAIBA

No contexto do Poder Legislativo, as emendas são um instrumento que permite a deputados e senadores certo grau de influência no processo de elaboração e destinação do Orçamento. As de comissão são de autoria dos colegiados legislativos permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e constituem uma das formas de participação do Congresso no ciclo orçamentário do País.